DOC. 241.1011.1688.0558

STJ. Conflito de competência. Comércio de mercadorias falsificadas. Origem estrangeira não demonstrada. Lesão a direitos autorais. Interesse da União. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.

1 - Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta comercialização de bens falsificados. Embora o investigado tenha afirmado a origem estrangeira dos bens, inexiste qualquer indicativo concreto da ocorrência de delito tributário, tampouco laudo comprovando que as mercadorias seriam provenientes do Paraguai.

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