DOC. 241.1011.1669.9562

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar de depósito. Estorno de juros aplicados aos depósitos judiciais. Inovação. Argumento não abordado no recurso especial. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

2 - A aplicação da Súmula 271/STJ não foi argüida no recurso especial, não podendo a parte inovar sua tese recursal em agravo regimental.

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