DOC. 241.1011.1527.5976

STJ. Agravo regimental. CPC, art. 475-J Prequestionamento. Ausência. Execução fundada em título judicial. Caráter definitivo. Caução. Desnecessidade. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do CPC, art. 475-Jnão foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 da Súmula desta Corte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).