DOC. 241.1011.1465.0852

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena de multa. Pendência de pagamento. Inexistência de violação ao direito de locomoção. Impropriedade da via eleita.

I - Não se presta a via do habeas corpus para a apreciação de questões que não digam respeito a eventual violação à liberdade de locomoção do indivíduo. (Súmula 693/STF e Precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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