DOC. 241.1011.1444.8835

STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Necessidade de prova testemunhal referente a todo o período de averbação pleiteado.

1 - Para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória, o que, in casu, não ocorreu.

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