DOC. 241.1011.1436.6734

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Lei Complementar 110/2001. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Competência do colendo STF.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.

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