STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do Ministério Público. Acórdão que reconhece erro na formulação dos quesitos. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de não submissão a novo julgamento prejudicado. Júri realizado. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.
1 - Reconhecida, pelo Tribunal a quo, a nulidade absoluta por erro na formulação dos quesitos, não há qualquer constrangimento ilegal na submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
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