DOC. 241.1011.1276.7237

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensão de militar. Restituição. Filha reconhecida. Incompetência da 6ª turma. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - No caso, não há que se falar em incompetência ratione materiae pois se trata de pensão deixada por militar, sendo o feito de competência da 6ª Turma.

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