STJ. Recurso especial 1) embargos de declaração. Interrupção do prazo para apelar. 2) agravo interno, tratado, na origem, também como pedido de reconsideração, com a manutenção do julgado; 3) decisão primária, em primeiro grau, a que tudo remonta, relativa a alimentos provisionais, de caráter determinativo e alterável, podendo o conteúdo ser revisto a qualquer tempo por provocação da parte e devendo fatalmente ser reexaminado pela sentença. 4) recurso especial improvido, pelo segundo e terceiro fundamentos, suficientes para o julgamento.
I - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que os Embargos de Declaração, ainda que em caráter infringente, interrompem o prazo para apelar.
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