DOC. 241.1011.1221.1867

STJ. Processual civil e administrativo. Eletropaulo. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais n.Os 4.819/58 e 200/74. Revogação. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.

1 - A ELETROPAULO somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, quando a Lei 4.819/58, que concedeu a vantagem da complementação da aposentadoria, já havia sido revogada pela Lei Estadual 200/74, não havendo, portanto, direito adquirido à complementação da pensão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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