DOC. 241.1011.0779.5750

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Adicional tarifário. Legitimidade extraordinária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo improvido.

1 - A questão referente à legitimidade extraordinária da autora não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.

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