STJ. Tributário. Icms. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional do crédito. Jurisprudência do STF.
1 - O benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, «b», da CF, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF.
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