DOC. 241.1011.0117.7868

STJ. Processual civil e administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Ato coator. Configuração.

1 - Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento que, por si só, autoriza a manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação da Súmula 283/STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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