TJSP. APELAÇÃO -
servidor público - DESVIO DE FUNÇÃO - Pretensão de reconhecimento de desvio de função e pagamento das diferenças salariais - Servidora pública aprovada para o cargo de assistente administrativo - Exercício de função de Secretário de Escola - Possibilidade - Desvio de função comprovado tanto pela prova documental, como pela prova testemunhal realizada, onde as testemunhas comprovaram o desempenho de referida atividade pela autora/apelada - Direito ao recebimento da diferença salarial correspondente - Inteligência da Súmula 378/STJ - Não infringência à Súmula Vinculante 37/STF, por não se tratar de reenquadramento ou aumento de vencimentos, mas indenização por atividade realizada - Vedação de enriquecimento sem causa da Administração - Impossibilidade de se alterar substancialmente as atribuições de cargo, sob pena de violação das regras constitucionais do concurso público - Precedentes do STF - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso improvidos
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