DOC. 241.0496.4013.4843

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança voltado contra a lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT) 1-DB-380047-1 pelo DER. Pretensa anulação de auto de infração de trânsito, com estorno de multa e exclusão de pontuação no RENACH. Interposição de recursos administrativos. Indeferimento de todos na via administrativa. Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões. Prova documental carreada pelo DER que demonstra a fundamentação dos julgados. Direito líquido e certo não caracterizado.

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