STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios. Fixação de acordo com o art. 20, § 4o. Do CPC. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver manifestamente evidenciado que a verba honorária foi fixada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias por esta Corte. In casu, o montante fixado não extrapola os limites da razoabilidade, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito