STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo agravado. Emprego de arma e concurso de agentes. Tentativa. Pena-Base. Fixação acima do mínimo. Maus antecedentes e personalidade voltada à criminalidade. Fixação da sanção motivada. Mantença justificada. Condenações anteriores. Existência. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Desproporcionalidade entre os fundamentos esposados e o quantum de reprimenda irrogado. Reconhecimento em writ impetrado em favor do corréu. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual. Não incidência do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal ausente.
1 - A fixação da pena-base no que pertine ao ora paciente não atendeu aos mesmos parâmetros adotados em relação ao corréu beneficiado em mandamus anterior, já que foi apontada a existência de número bem superior de registros de condenações anteriores em seu desfavor.
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