DOC. 241.0310.7916.2346

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de configuração.

1 - Não foram cumpridos os requisitos constantes nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ, pois deixaram os recorrentes de transcrever trechos do acórdão recorrido e de compará-los com o paradigma, não logrando, assim, êxito na comprovação da divergência. Outrossim, a simples transcrição de ementas dos julgados não configura o confronto analítico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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