STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 51. Multa. Ilegitimidade do Ministério Público para propor ação de execução. Encontra-Se pacificada no âmbito desta corte a orientação no sentido de que o Ministério Público não mais detém legitimidade para propor ação de execução de pena de multa, em razão da nova sistemática trazida pela Lei 9.268/96, que deu nova redação ao CP, art. 51, passando a titularidade para a Fazenda Pública. (precedentes).
Recurso provido.
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