DOC. 241.0310.7878.9197

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal a quo. Ausência de comprovação no traslado do agravo de instrumento. Esta corte entende que o momento oportuno para se comprovar a tempestividade do recurso é o da interposição, quando deve ser confirmada a existência de feriados locais, com a legislação pertinente ou a Portaria do presidente do tribunal a quo. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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