STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação da tutela em ação ordinária de invalidade de ato administrativo. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ no agravo de instrumento, por analogia.
1 - A decisão atacada que inadmitiu o recurso especial possui os seguintes fundamentos: a) a apreciação da questão encontra óbice na súmula 7/STJ e b) a matéria, por versar sobre medida antecipatória, não se enquadra no conceito de «causa decidida". Nas razões do agravo de instrumento, a agravante limitou-se a repetir, in totum, as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando, portanto, de infirmar os fundamentos específicos da decisão agravada.
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