STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decreto 4.495/02. Vedação da redução da pena aos delitos hediondos. Homicídio qualificado praticado antes do advento da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90. Comutação. Possibilidade. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, o crime de homicídio qualificado, por ter sido cometido antes da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90, não se enquadra na natureza de crime hediondo, não podendo a comutação ser negada sob esse aspecto, sendo vedadas as interpretações extensivas do decreto.
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