DOC. 241.0310.7837.0862

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio contemplados no título executivo. Coisa julgada. Precedentes. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, verificado pelo Tribunal de origem que os juros sobre capital próprio foram compreendidos no título executivo, cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo credor, em obediência ao instituto da coisa julgada.

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