STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Vedação legal à concessão do benefício. Constitucionalidade declarada pela corte especial. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Inviável proceder-se à substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, pois, não obstante a quantidade de pena finalmente irrogada à paciente ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não se pode olvidar o estabelecido na parte final do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, que vedam a conversão in casu.
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