DOC. 241.0310.7734.5848

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do município. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 535 do CPC. Inexistência.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade do município.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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