DOC. 241.0310.7633.7806

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Recurso especial incompleto. Ônus do agravante. Improvimento.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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