STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Lei Complementar 87/96, art. 10. Não-Aplicação. Art. 150, § 7º da CF/88. Matéria constitucional. Dissídio interpretativo. Ausência de cotejo analítico.
1 - O Lei Complementar 87/96, art. 10, que reproduz o art. 150, § 7º da CF/88, não contempla a hipótese de ressarcimento quando o fato gerador futuro ocorrer com base de cálculo menor que a presumida.
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