DOC. 241.0310.7592.0387

STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente agravado. Pena. Regime de cumprimento. Forma fechada. Periculosidade do agente. Manutenção justificada. Coação ilegal não verificada.

1 - Tendo o acórdão condenatório imposto de forma fundamentada o regime de cumprimento de pena, diante da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pela existência de condenação por idêntico delito, não há o que se falar em concessão de regime prisional mais benéfico, sendo devida a manutenção do modo fechado para o resgate da sanção.

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