Carregando…

DOC. 241.0310.7490.0465

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena aquém do mínimo, em razão da ocorrência de atenuante. Impossibilidade. A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (precedentes e súmula 231. Stj).

Ordem denegada.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito