STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena aquém do mínimo, em razão da ocorrência de atenuante. Impossibilidade. A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (precedentes e súmula 231. Stj).
Ordem denegada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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