STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão extra petita. Conteúdo lógico da petição inicial. Preenchimento dos requisitos para a concessão da reforma. Honorários advocatícios. Revisão do quantum. Incidência da súmula 07 desta corte.
1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.
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