DOC. 241.0310.7380.8607

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Ação pessoal. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

Agravo não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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