STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC. Imposição de multa. Caráter protelatório dos embargos configurado pelo tribunal estadual. Recurso sem finalidade de prequestionamento. Cabimento.
1 - O agravante não comprovou que os embargos de declaração opostos na origem tiveram o propósito de prequestionamento, apto a afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
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