DOC. 241.0310.7378.5912

STJ. Tributário. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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