DOC. 241.0310.7378.0504

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Ato de demissão anulado. Prática de ato de improbidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na espécie, a modificação do julgado a quo, que asseverou não se ter a servidora beneficiado do cargo ocupado, reintegrando-na ao serviço público, implica em revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ.

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