DOC. 241.0310.7328.6622

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa. Salário mínimo. Controvérsia dirimida sob a ótica do direito local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, sob a ótica da Lei Municipal 7.513/70, entendeu que é legal o emprego do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa, porquanto há previsão legal para tanto.

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