DOC. 241.0310.7277.2172

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Decisão proferida por desembargador convocado. Ofensa ao princípio do juiz natural não configurada. Imposição de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Declaratórios rejeitados.

I - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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