STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento da omissão. Não-Consideração da atenuante pela reparação do dano. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão.
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