DOC. 241.0310.7241.7711

STJ. Tributário. Processo civil. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito de precatório. Súmula 112/STJ. Impossibilidade. Dissídio interpretativo. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 112/STJ, somente o depósito integral da quantia devida em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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