STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Discussão acerca da não-Configuração da reincidência. Tema não dirimido na instância a quo. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Súmula 440/STJ. Pena-Base firmada no mínimo legal. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e concedida.
1 - A questão atinente ao suposto equívoco no que se refere à consideração de condenação anterior por contravenção penal para fins de caracterização de reincidência não foi deliberada pela Corte local, circunstância que obsta o exame do tema por este Sodalício, sob pena de supressão de instância.
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