DOC. 241.0301.1881.4400

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os militares de carreira e os temporários gozam dos mesmos direitos e deveres, aí incluído o direito à assistência médico-hospitalar, na condição de «Adido», com o fito de garantir-lhe adequado tratamento de incapacidade temporária. Inteligência dos arts. 34 da Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e 140, 146 e 149 do Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) c/c arts. 3º, § 1º, e 50, IV, «e», da Lei 6.880/1980 (Estado dos Militares).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).