DOC. 241.0301.1849.1614

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar inativo. Auxílio-Invalidez. Irredutibilidade. Ofensa do Medida Provisória 2.131/2001, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.

1 - A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca da matéria referente ao dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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