DOC. 241.0301.1768.5885

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Interposição fora do prazo recursal. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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