DOC. 241.0301.1738.9214

STJ. Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Lei 11.672/2009. Recursos repetitivos. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.

1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 5/11/2009).

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