DOC. 241.0301.1672.6901

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Indeferimento dos benefícios da Lei 1.060/50. Mera declaração de hipossuficiência. Não se convencendo o magistrado acerca da verossimilhança da declaração da parte, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com a demanda.Fundamentos que somente podem ser revistos mediante a reapreciação do conjunto probatório.Incidência da súmula 7/STJ. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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