DOC. 241.0301.1634.8823

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Prisão preventiva decretada durante a audiência de instrução. Sentença que vedou o apelo em liberdade por persistirem os motivos que ensejaram a segregação cautelar. Autos que não foram instruídos com cópia do Decreto prisional. Direto a aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - Autos que não foram instruídos com cópia da decisão singular, tendo sido acostada apenas cópia da sentença condenatória e do acórdão combatido, o que não permite maiores incursões acerca da legalidade da custódia preventiva inicialmente decretada, que restou mantida na sentença condenatória.

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