STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada antes a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.
1 - O STJ possui entendimento firmado no sentido de que os juros moratórios deverão ser calculados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, quando a ação for ajuizada em data anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/01.
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