DOC. 241.0301.1537.4914

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Arts. 102, III, e 105, III, da CF/88 Fundamentos inalterados. Decisão mantida.

I - O Tribunal de origem decidiu a questão com base nas provas contidas nos autos, principalmente no acordo realizado entre as partes, fazendo incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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