DOC. 241.0301.1513.9187

STJ. Agravo regimental. Conversão, de ofício, da ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - É possível a conversão da ação individual, de ofício, em liquidação provisória de sentença coletiva, não se permitindo, contudo, quaisquer atos de execução ou constrição do patrimônio do executado, especialmente em virtude do caráter provisório da sentença de mérito. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento 24/11/2010).

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