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DOC. 241.0301.1439.9971

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente é admitida a revisão da verba honorária por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

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