STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários de advogado. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Cotejo analítico. Ausência de demonstração.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
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